Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Conteúdo: Estatuto dividido em 19 FAIXAS
Obs.: Gravação de estúdio, voz humana. Narração: Alexandre Mazza.
Formato do audiolivro / curso: mp3
Editora: Audiolivro
Ano: 2010
